A QUESTÃO DA MAIORIDADE

Hugo Navarro Silva

Apesar das mirabolantes transformações por que tem passado a sociedade, ultimamente, algumas de forma precipitada, mirabolante, muitas vezes ditadas por momentâneos choques emocionais que a mídia ajuda a criar, todas visando a um tipo de modernização nem sempre amparada pelo modelo de estado que adotamos e pelo próprio contexto social, atrasado sob muitos aspectos, os avanços são muitos, muitos deles necessários, outros destituídos de valor prático, movidos por entusiasmos que satisfazem vaidades ou momentâneas e falsas necessidades do povo forçadas pela massificação do noticiário que hoje empolga o país inteiro.

Não é o caso da grita popular em torno da maioridade penal.

As mulheres casadas, na constância do casamento, segundo o Código Civil de 1.916, eram havidas por incapazes “relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer”. Seus atos tornavam-se anuláveis, como os dos maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos de idade, dos pródigos e dos selvícolas. A dependência da mulher casada ao marido para o exercício de direitos na área civil não era coisa apenas nossa. Países como França, Espanha, Portugal e Argentina adotavam o mesmo sistema. Essa “capitis deminutio”, já desfeita por legislação esparsa, forçada pelas circunstâncias da modernidade, desapareceu no Código Civil de 2.002. Era reminiscência de antiga crença da inferioridade mental da mulher, que se refletia até em ditados populares como aquele, nordestino: “p’ra mulher passeadeira, pouca roupa”. A respeito da mulher houve verdadeira revolução, em pouco tempo, aceita com poucas restrições. Até no mundo do crime as mulheres estão se destacando cada vez mais e com razão.

Não podemos nos esquecer de que já tivemos seres humanos sem direitos, os escravos, que nem de animais tinham status, mas o de coisas. Escravizados na África, por irmãos de cor, eram comprados por comerciantes brancos e distribuídos para várias partes do mundo. Apesar de tudo não foram poucos os que conquistaram, além da liberdade, fama e fortuna com a qual puderam ter, também, os seus escravos.  O Brasil foi o último pais do mundo a abolir a escravidão.

Os indígenas brasileiro estão sob regime de legislação especial, sob a fundamento de que vivendo longe da civilização falta-lhes a experiência necessária para o trato das coisas de vida civil. Uma espécie de tutela legal em virtude do que índios sequestram, invadem prédios públicos e particulares, ameaçam com armas, não havendo notícia de que tenham sofrido qualquer tipo de penalidade. Querem terras produtivas e dinheiro. Não há inocência em tal atitude.

No Brasil temos variada maioridade. Para a vida civil começa aos dezoito anos. Mas, antes dos dezoito, a pessoa pode contrair matrimônio, exercer cargo público, manter comércio e, o que é mais importante, votar sem restrições. A lei a considera apta para assumir responsabilidades. Não pode ser punida criminalmente, entretanto, porque a fantasiosa Constituição de 88 assegura-lhe a impunidade porque a considera inimputável.

Isto, aos olhos da população, não passa de garantia de impunidade pela qual não poucos menores estão cada vez mais incorrendo na prática de crimes que chocam a opinião pública brasileira. As opiniões, a respeito do assunto, são várias e díspares. É certo que o país não está aparelhado para longos encarceramentos de menores. Mas, pergunta-se, o Brasil está aparelhado para que?

O clamor público que se levanta pedindo a punição para menores criminosos não é um simples arroubo emocional. É o grito de socorro de sociedade em estado de legítima defesa.

Hugo Navarro da Silva - Santanopolitano, foi aluno e professor do Colégio Santanópolis. Advogado, jornalista escreve para o "Jornal Folha do Norte". Gentilmente, a nosso pedido, envia semanalmente a matéria produzida