4. O primeiro imóvel
Desde a fundação da Santa Casa de Misericórdia, conforme
disposição estatutária, era objetivo da instituição possuir um Cemitério e um
Hospital. No Compromisso de fundação da Irmandade está explicitado esse
objetivo.
Após a legalização da Irmandade, tanto na esfera
governamental quanto religiosa, foram feitas gestões no sentido que a Irmandade
recebesse, por doação do Governo da Província da Bahia, o Cemitério localizado
na Villa de Feira de Sant’Anna, até então administrado pela Câmara Municipal.
Esse objetivo foi alcançado através da Lei Provincial n. 844, de 3 de agosto de
1860, que tratava do orçamento da Província referente ao ano de 1861, promulgada
conforme se segue:
Lei de 3 de Agosto de 1860 N. 844.
Antonio
da Costa Pinto, Presidente da província da Bahia. Faço saber a todos os seus
habitantes, que a Assembléia Legislativa provincial decretou, e eu sancionei a Lei
seguinte:
Art.
1. A despesa do anno financeiro, a contar do 1o de Janeiro ao ultimo de Dezembro
de 1861, fica orçada em R$ 1.350;016$123, que o Governo despenderá do modo
seguinte:
$ 19.
Com os cemiterios públicos... 2:800$000
O
Governo mandará entregar a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de
Feira de Sant’Anna, a cuja irmandade ficam pertencendo, o terreno sito no lugar
denominado – Cerca de Pedras – comprado em 1856, assim como o cemiterio
construído em parte do mesmo terreno ora a cargo da câmara municipal d”aquela
villa.
5. Termo de Instalação
A doação, pelo governo da
Província da Bahia, da fazenda Cerca de Pedras à Santa Casa de Misericórdia
marca o início da fase operacional da irmandade. Efetivamente, começam as
atividades administrativas, passando a Santa Casa a administrar o cemitério da vila
e dando os passos iniciais para fundar um hospital.
Para marcar esta data e a nova
fase, no dia 1º de novembro de 1864, dia de Todos os Santos no calendário
católico, foi lavrado o “Termo de Instalação da Santa Casa de Misericórdia”. É
muito provável que o Termo de Instalação tenha sido o primeiro registro feito
no primeiro livro de ata da Santa Casa, localizado sem a capa e sem as folhas
de 1 a 9. Infelizmente, o desaparecimento dessas páginas significa, lamentavelmente,
a perda de um pedaço da nossa história.
O Termo de Instalação,
transcrito adiante, dá margem a um conflito de datas. A redação desse documento
sugere que a fundação aconteceu no dia 7 de novembro de 1859. O Compromisso da
Irmandade, entretanto, atesta que foi no dia 25 de março de 1859.
TERMO DE INSTALAÇÃO DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA
Por deliberação da Mesa deliberativa da Santa Casa de Misericórdia desta Villa da Feira de Sant’Anna, em sessão de hoje, e com o fim de constar a todo tempo e por todos os meios ao seu alcance, os nomes das pessoas que desde o dia sete de Novembro de 1859, no qual ante sua Majestade o Imperador demonstraram na mesma villa, a intenção de fundarem uma casa de Caridade sob a alta protecção do mesmo Augusto Senhor, que logo graciosamente concedera, mandando-lhes em seguida entregar dous contos de réis, até o em que felizmente poderam levar a effeito esta fundação, foi resolvido, que a escripturação deste livro, começasse por um termo, no qual assignassem todas as referidas pessoas, á medida que cada uma fosse preenchendo os requisitos do compromisso, para na conformidade do artigo sexto poder ser completamente considerado Irmão da mesma Santa Casa, encionando-se antes por extenso seus ditos nomes (sem excepção quer do de uma destas pessoas, adiante indicado, que fallecera em 1862, beneficiando então a Irmandade, com o legado de um conto de réis, quer do de duas outras, que por se terem depois ausentado podel-o-hão fazer por procuradores, incluídos também os nomes dos três últimos abaixo designados, que pelas demais foram convidadas para occuparem os logares vagos pela morte e ausência alludidas) pela forma seguinte: Doutor Juiz de Direito Luiz Antonio Pereira Franco, Tenente-Coronel Leonardo José Pereira Borges, Coronel Joaquim Pedreira de Cerqueira, Capitão Victorino José Fernandes de Gouveia, Tenente-Coronel Manoel Joaquim Pedreira Sampaio, (fallecido); Padre José Cupertino e Araujo, Doutor Juiz de Direito João Ladislau Japi-assú de Figueiredo e Mello, (ausente); Doutor Juiz de Direito Antero Cicero de Assis, (ausente); Commandante Superior Doutor Symphronio Olympio Bacellar, Tenente-Coronel Chefe do Estado-Maior José Ferreira da Silva, Doutor Juiz Municipal e de Orphãos e Delegado Antonio Moniz Sodré de Aragão, Doutor Promotor Publico Antonio Aydano Gonçalves de Almeida. E, firmeza do que no primeiro de Novembro de mil oitocentos sessenta e quatro lavrei o presente termo que subscrevo. Eu Leonardo José Pereira Borges. Secretario da Irmandade. (Assignados). – Luiz Antonio Pereira Franco. – Leonardo José Pereira Borges. – Dr. Symphronio Olympio Bacellar – Joaquim Pedreira de Cerqueira. – José Ferreira da Silva. – Antonio Aydano Gonçalves de Almeida. – Antonio Moniz Sodré de Aragão. – Victorino José Fernandes Gouveia.
6. A posse da Fazenda Cerca de
Pedras
Concomitantemente com a instalação formal da Organização,
também no dia 1º de novembro de 1864, a Mesa Administrativa da Santa Casa tomou
posse do imóvel. O termo de posse foi lavrado em um livro da SCM conforme
registra a certidão passada a pedido da Câmara Municipal, assinada pelo
Tabelião Miguel Ribeiro de Oliveira, tomando por base a escrituração no Livro
de Tombo da Santa Casa, encontra-se registrado:
Certifico que revendo o livro
de tombo geral da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia nesta Cidade da Feira
de Sant’Anna, a requisição da Câmara Municipal e sob ordem do provedor, nelle,
de folhas uma e duas, consta o seguinte: Auto de posse de um terreno, Casa do
Cemitério [... ] A Mesa Administrativa da Santa Casa já mencionada de cento e
cinco braças de terreno, frente para estrada do largo da Matriz segue para o
lado do rio Jacuipe, com cento e cinquenta braças de fundo limitado por todos
os lados por uma antiga cerca de pedras de que restão ao alicerces, terreno
este que sob a denominação de Citio da cerca de pedras fora comprado em mil
oitocentos e cincoenta e seis pela Tesouraria Provincial por ordem do governo a
José Maria Soares de Mello como possuidor que do mesmo terreno era por
aforamento ou arrendamento feito a Fazenda Nacional, e bem assim de uma casa construída
ao lado da frente do mesmo terreno, de adobes e coberta de telha com quatro
janellas e uma porta na frente com duas salas e cinco quartos, toda ella em mão
estado, assim como finalmente de um Cemitério construído quase no fundo do dito
terreno, na construção de quarenta e cinco braças em cada um dos seus quatro lados,
de paredes dobrado com seis palmos de altura e cuberta de telhas e devidamente
rebocados, tendo para entrada um portão de grades de ferro assentado em duas
colunas de pedra e cal, e tendo dentro do mesmo Cemitério duas cruzes em madeira
em mão estado.
Prosseguindo a descrição do
imóvel, registra o documento:
Descrição das terras
pertencentes ao Patrimônio da Santa Casa de Cidade de Feira de Sant’Anna:
Partindo-se
de uma pedra que foi fincada no Largo de Padre Ovídio em direção Oeste segue
pela rua da Misericórdia a 320,0 metros junto ao muro pertencente ao Hospital
da mesma Santa Casa, finca-se uma pedra como marco.
Desta
seguindo em direção 9º SE pela rua da Pedra do Descanço a 240,0 metros finca-se
um marco de pedra junto a uma cerca.
D’esta
seguindo-se em direção 71º SE, limitando-se com terreno pertencente a Camara
Municipal a 142,0 metros atravessou-se a estrada que vai para a Muchila e a 231,0
metros fincou-se um marco de pedra junto ao muro da Casa pertencente ao Sr. João
de Oliveira Torres.
Deste
seguindo-se em direção 11º NE limitando-se com terreno pertencente a Camara
Municipal a 323,0 metros chegando-se ao marco de pedra que foi fincado no principio
d’esta posse de terra, ficando assim fechado o perímetro da mesma posse cuja
area total de 74.888 metros quadrados, sendo a variação d’a agulha de 5º 30’ Oeste.
No relatório de gestão referente ao ano compromissal de 1865, além do registro do número de sepultamentos realizados naquele ano, encontram-se registrados os sepultamentos realizados entre 29 de outubro e 1º de novembro de 1864, período em que, efetivamente, a Santa Casa passou a administrar o cemitério, denominado inicialmente de Cemitério da Santa Casa. Diz o relatório de gestão:
Ainda
maior foi o beneficio d”esta ordem prestado pela Mizericordia no período
decorrido de 29 de outubro á 30 de novembro de 1864; por quanto n”esse tempo,
tendo sido de 15 o numero de cadáveres inhumados no mesmo Cemitério, foi de 7 o
de pessoas desvalidas.
Dos 15 referidos cadáveres 13 eram de indivíduos livres e 2 de escravos - 7 de maiores de 12 annos e 8 de menores d”essa idade – 14 de nacionaes e 1 de estrangeiro, sendo este Africano – e finalmente 3 eram de brancos, 10 de pardos, e 2 de pretos.
A casa existente no terreno
seria reformada e ampliada para, em 25 de março de 1865, tornar-se a sede do
hospital provisório. Nesse mesmo ano, foi iniciada a construção da capela localizada
no centro do cemitério, que veio a ser a primeira edificação construída pela
Mesa
Administrativa da Santa Casa de Misericórdia da Villa de
Feira de Sant’Anna.
O terreno da antiga Fazenda
Cerca de Pedras, com um cemitério e uma casa em ruínas, foi o primeiro bem
imóvel da Santa Casa. Trata-se de sítio pouco prestigiado e legado ao esquecimento.
Muito embora, por sua localização nas proximidades da antiga estrada para a Villa
de Nossa Senhora do Porto de Cachoeira e da Capela erguida em homenagem a Sant’Anna,
hoje Catedral Metropolitana de Santana, pudesse ser reconhecido pelo privilegio
de ter sido a parte da fazenda do casal Domingos Barbosa de Araújo e Anna
Brandoa, em torno da qual desenvolveu-se Feira de Santana.
Mediante o memorial descritivo, foi possível ao Engenheiro André Fernandes Dórea fazer a planta de situação desse espaço histórico.25 Localizado no centro da cidade, é uma testemunha do nosso passado e da nossa história.
Nenhum comentário:
Postar um comentário